Terça, 19 de março de 2024.

 

Constituição Federal (Planalto)
Códigos (Planalto)
Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal)
Legislação Federal (Planalto)
Legislação de Ciência, Tecnologia e Informática (Ministério da Ciência e Tecnologia)
Legislação Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral)
Legislação da Internet (Comitê Gestor da Internet no Brasil)
Legislação de Leasing (Associação Brasileira das Empresas de Leasing)
Legislação Previdenciária (Ministério da Previdência Social)
Legislação Trabalhista (Ministério do Trabalho e Emprego)
Legislação Tributária (Secretaria da Receita Federal)

São Paulo/Capital (Portal da Câmara Municipal de São Paulo)
Portal Leis Municipais (Legislação de Diversos Municípios do Brasil)